Legislação Municipalde Maricá

A Prefeitura de Maricá visa facilitar o acesso e o conhecimento da legislação do Município, promovendo a transparência pública, a participação cidadã e o controle social na gestão pública, contribuindo para uma sociedade mais justa e democrática. O Portal integrado auxilia a identificação de todas as atualizações/alterações promovidas nos atos normativos em formato consolidado, compilado e versionado.